Decreto nº 59.309, de 27 de março de 2020

Ementa
Delega competência ao Secretário Municipal de Justiça para autorizar a doação a entes estatais de mercadorias apreendidas pela fiscalização do comércio irregular, bem como dispõe sobre o procedimento administrativo pertinente

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/03/2020