Decreto nº 59.310, de 27 de março de 2020

Ementa
Altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/03/2020