Decreto nº 59.338, de 7 de abril de 2020

Ementa
Disciplina o cômputo de faltas e o pagamento de benefícios para os beneficiários do Programa Operação Trabalho, regulamentado pelo Decreto nº 44.484, de 10 de março de 2004, enquanto durar a situação de emergência e o estado de calamidade pública no Município de São Paulo para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/04/2020