Decreto nº 59.348, de 14 de abril de 2020

Ementa
Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/04/2020