Decreto nº 59.361, de 16 de abril de 2020

Ementa
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações no dia 20 de abril de 2020, e suspende a compensação de horas relativas aos dias de suspensão de expediente, nos termos que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/04/2020