Decreto nº 59.362, de 16 de abril de 2020

Ementa
Acresce os §§ 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/04/2020