Radar Municipal

Decreto nº 59.373, de 24 de abril de 2020

Ementa
Regulamenta o artigo 8º da Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, que autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Municipal do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2019 e das receitas totais arrecadadas no exercício de 2020 dos recursos de fundos e operações urbanas que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/04/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 25/04/2020, p. 1

Links relacionados
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