Decreto nº 59.384, de 29 de abril de 2020
Ementa
Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte municipal de passageiros
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
29/04/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/04/2020, p. 1
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