Decreto nº 59.389, de 30 de abril de 2020

Ementa
Autoriza a cessão de uso, precária e gratuita, de espaços e logradouros públicos para a realização, por laboratórios públicos e privados, de exames para Covid-19 por meio de "drive-thru"

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/04/2020