Decreto nº 59.396, de 5 de maio de 2020

Ementa
Regulamenta a Lei nº 17.340, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência social e outras medidas para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) e determina outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/05/2020