Decreto nº 59.406, de 8 de maio de 2020

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.129, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a inclusão do quesito raça/cor nos sistemas de informação, avaliação e monitoramento, coleta de dados, censos, bem como nas ações e programas do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/05/2020