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Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020

Ementa
Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, e nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto n° 59.326, de 2 de abril de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/05/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 19/05/2020, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

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<Dec. 59.728/2020> - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 do Decreto 59.283/2020, alterados por este Decreto.
<Dec. 59.766/2020> - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos no inciso VII do art. 12 e no art. 20 do Decreto 59.283/2020, alterados por este Decreto.