Decreto nº 59.560, de 29 de junho de 2020

Ementa
Prorroga até 14 de julho de 2020 os períodos de suspensão de prazos previstos no Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/06/2020