Decreto nº 59.561, de 29 de junho de 2020
Ementa
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
29/06/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/06/2020, p. 1
Links relacionados
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