Decreto nº 59.573, de 1º de julho de 2020

Ementa
Institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP, aplicável aos processos administrativos relativos à construção e implantação do Colégio Militar na Cidade de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/07/2020