Radar Municipal

Decreto nº 59.578, de 3 de julho de 2020

Ementa
Altera o artigo 25 do Decreto nº 42.899, de 21 de fevereiro de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, para disciplinar o prazo de pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE referente ao primeiro ano de funcionamento de estabelecimentos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/07/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/07/2020, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)