Decreto nº 59.586, de 8 de julho de 2020

Ementa
Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, por conta da suspensão das atividades em decorrência da COVID-19

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/07/2020