Decreto nº 59.766, de 15 de setembro de 2020

Ementa
Prorroga até 30 de setembro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/09/2020