Decreto nº 59.768, de 15 de setembro de 2020

Ementa
Dispõe sobre as regras a serem observadas até a posse dos representantes do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMI, eleitos de acordo com as normas previstas na Lei nº 17.452, de 9 de setembro de 2020

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/09/2020