Decreto nº 59.780, de 21 de setembro de 2020
Ementa
Regulamenta a manutenção, a ocupação e a permissão de uso de comércio e serviços em praças do Município de São Paulo
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
21/09/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 22/09/2020, p. 1
Links relacionados
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