Decreto nº 59.809, de 1º de outubro de 2020

Ementa
Prorroga até 15 de outubro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do "caput" do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/10/2020