Radar Municipal

Decreto nº 59.940, de 2 de dezembro de 2020

Ementa
Dispõe sobre o prazo de adesão ao Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo - PRD, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/12/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 03/12/2020, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 60.059/2021> - Prorroga o termo final do prazo previsto no "caput" do art. 1º deste Decreto.