Decreto nº 60.157, de 31 de março de 2021

Ementa
Prorroga, até 15 de abril de 2021, os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/03/2021