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Decreto nº 60.260, de 17 de maio de 2021

Ementa
Prorroga os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e fixa sua retomada e mitigação de outras restrições após a reclassificação do Município de São Paulo em fase menos restritiva que a Fase Vermelha do Plano São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/05/2021

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 18/05/2021, p. 1

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