Decreto nº 60.353, de 30 de junho de 2021

Ementa
Dispõe sobre a operacionalização da extinção da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana- AMLURB, nos termos do artigo 32 da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, e institui a Comissão Especial de Transição Institucional de Limpeza Urbana

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
30/06/2021