Decreto nº 60.620, de 6 de outubro de 2021

Ementa
Altera o artigo 7º do Decreto nº 58.426, de 18 de setembro de 2018, que institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo, dispondo sobre o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, previsto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/10/2021