Decreto nº 60.621, de 6 de outubro de 2021

Ementa
Introduz alterações no artigo 4º do Decreto nº 53.889, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/10/2021

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 07/10/2021, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)