Decreto nº 60.657, de 22 de outubro de 2021

Ementa
Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 60.197, de 23 de abril de 2021, que dispõe sobre o Projeto Ruas SP, destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espaços públicos, na forma que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/10/2021