Decreto nº 60.825, de 29 de novembro de 2021

Ementa
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, na forma prevista no artigo 3º da Lei nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.575, de 19 de julho de 2021

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/11/2021