Decreto nº 60.896, de 15 de dezembro de 2021

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito Jardim Helena, Subprefeitura de São Miguel, necessários à implantação de Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/12/2021