Decreto nº 60.939, de 23 de dezembro de 2021

Ementa
Regulamenta a Política Municipal de Desjudicialização instituída pela Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, bem como regulamenta a transação tributária de que trata os artigos 21 a 24 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/12/2021