Decreto nº 60.995, de 10 de janeiro de 2022

Ementa
Institui a Política Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas, bem como define as diretrizes para a sua implementação

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/01/2022