Decreto nº 61.067, de 15 de fevereiro de 2022

Ementa
Oficializa a instituição do Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos, com o objetivo de incentivar, promover e fomentar a educação em direitos humanos junto à Rede Municipal de Ensino

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/02/2022