Lei nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986

Ementa
Dispoe sobre a criaçao da carreira de Agente Vistor, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/12/1986

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 16/12/1986, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 271/1986

Atos relacionados
<Lei 11.270/1992> - Altera os arts. 8º a 10 desta Lei.
<Lei 12.477/1997> - Art. 81 - Altera o art. 9º desta Lei.
<Lei 12.568/1998> - Art. 109 - Complementa o art. 9º desta Lei.
<Lei 13.294/2002> - Inclui paragrafos ao art. 12 desta Lei.
<Lei 13.652/2003> - Art. 131 - Altera o "caput" do art. 9º desta Lei.
<Lei 13.652/2003> - Art. 150 - Estende a Gratificaçao de Produtividade Fiscal de que trata o art. 9 desta Lei aos servidores admitidos ou contratados nos termos das Leis nºs 9.160/1980 e 10.793/1989 para as funçoes de Agente Vistor.
<Lei 14.715/2008> - Altera os arts. 8º, 9º e 10 desta Lei.