Lei nº 10.515, de 11 de maio de 1988

Ementa
Concede isençao do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos imoveis com area superior a 1 (um) hectare, que forem utilizados para exploraçao agricola ou pecuaria, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
11/05/1988