Lei nº 10.798, de 22 de dezembro de 1989

Ementa
Acrescenta paragrafo ao artigo 194 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/12/1989

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/12/1989, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 292/1989