Lei nº 10.816, de 28 de dezembro de 1989
Ementa
Dispoe sobre concessao de incentivo fiscal as microempresas, e da outras providencias
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
28/12/1989
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 29/12/1989, p. 4
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 469/1989
Atos relacionados
<Lei 13.476/2002> - Art. 24 - Altera o art. 10 desta Lei.