Lei nº 10.819, de 28 de dezembro de 1989

Ementa
Dispoe sobre a inscriçao e atualizaçao de dados no Cadastro Imobiliario Fiscal, e da outras providencias

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
28/12/1989

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 29/12/1989, p. 4

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 553/1989

Atos relacionados
<Lei 11.152/1991> - Altera o inciso I e paragrafo unico do art. 5º desta Lei. (declarada parcialmente inconstitucional).
<Lei 14.125/2005> - Altera o art. 5º desta Lei.
<Lei 15.406/2011> - Altera o art. 5º desta Lei.
<Lei 17.719/2021> - Altera o art. 6º desta Lei.