Lei nº 10.821, de 28 de dezembro de 1989

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.670, de 29 de dezembro de 1983, que dispoe sobre a Taxa de Fiscalizaçao de Localizaçao, Instalaçao e Funcionamento, e da outras providencias

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
28/12/1989