Lei nº 10.824, de 3 de janeiro de 1990
Ementa
Altera a redaçao do artigo 58 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
03/01/1990
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 04/01/1990, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 526/1989