Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990
Ementa
Da nova redaçao ao artigo 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
20/02/1990
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/02/1990, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 594/1989