Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991

Ementa
Disciplina o exercicio do comercio ou prestaçao de serviços ambulantes nas vias e logradouros publicos do Municipio de Sao Paulo

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
23/08/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 24/08/1991, p. 35

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 34/1989

Atos relacionados
<Lei 13.635/2003> - Altera e acrescenta par. 3º ao art. 4º, acresce alinea "i" ao art. 14, altera o par. 1º do art. 18, todos desta Lei.