Lei nº 11.045, de 26 de agosto de 1991
Ementa
Reclassifica funçoes da Procuradoria Geral do Municipio - PGM, da Secretaria dos Negocios Juridicos - SJ, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
26/08/1991
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 27/08/1991, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 176/1991