Lei nº 11.081, de 6 de setembro de 1991

Ementa
Dispoe sobre a puniçao aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/09/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 07/09/1991, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 139/1991