Lei nº 11.089, de 11 de setembro de 1991

Ementa
Da nova redaçao aos paragrafos 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com redaçao dada pela Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/09/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/09/1991, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 141/1990