Lei nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991

Ementa
Altera a legislaçao relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Limpeza Publica e de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, e da outras providencias

Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional

Data de assinatura
30/12/1991

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 31/12/1991, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 524/1991

Atos relacionados
<Lei 12.782/1998> - Altera os artigos 19 e 39 da Lei nº 6.989/1966, com a redaçao conferida pelas Leis nº 11.458/1993 e por esta Lei.