Lei nº 11.250, de 1º de outubro de 1992
Ementa
Dispoe sobre a isençao de tarifa no sistema de transporte coletivo do Municipio aos deficientes fisicos e mentais, e da outras providencias
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
01/10/1992
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 02/10/1992, p. 2
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 63/1991
Atos relacionados
<Lei 14.988/2009> - Dispõe sobre a relação das patologias e diagnósticos que autorizam a isenção de pagamento de tarifa nos veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, prevista nesta Lei.