Lei nº 11.296, de 27 de novembro de 1992

Ementa
Acrescenta alinea no art. 15 e altera a redaçao do art. 42, inciso II, Grupo B, item XV, da Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, que estabelece normas para a execuçao de serviço de transporte individual de passageiro em veiculos de aluguel a taximetro

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/11/1992

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/11/1992, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 100/1992