Lei nº 11.345, de 14 de abril de 1993

Ementa
Dispoe sobre a adequaçao das edificaçoes a pessoa portadora de deficiencia, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/04/1993

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 15/04/1993, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 626/1991