Lei nº 11.429, de 25 de outubro de 1993

Ementa
Dispoe sobre a obrigatoriedade de destinaçao de espaços publicitarios nos onibus de transporte coletivo urbano para a divulgaçao de campanhas educativas na area de saude publica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/10/1993

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 26/10/1993, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 313/1993